Casos complexos da área de Segurança Pública, que geraram grande interesse social e com abrangência territorial envolvendo mais de uma comarca, ganharam atenção especial do Ministério Público estadual este ano com a criação do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), no mês de junho. Focado nas ações preventivas, que demandam uma atuação despessoalizada do promotor de Justiça e exigem a utilização de instrumentos empregados na promoção e tutela coletiva de direitos fundamentais e de efetivação de políticas públicas, o Grupo reforçou o trabalho do MP no acompanhamento da atividade policial e fomento a melhorias estruturais nas unidades policiais. Ele integra o Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp).
Segundo o promotor de Justiça Luís Alberto Vasconcelos, coordenador do Ceosp, “o Geosp surgiu da necessidade urgente de uma atuação ministerial mais eficiente e resolutiva no controle externo da atividade policial e tutela difusa do direito à segurança pública, tendo como principais desafios a consolidação de um banco de dados confiável, o diagnóstico preciso e o enfrentamento coordenado dos problemas mais críticos registrados em todo o estado”. A prevenção por meio do levantamento de dados é uma das estratégias que caracteriza a atuação do grupo, com base numa ideia que norteou diversas ações do Ceosp, explica o promotor, ressaltando que o objetivo é cuidar para que a política pública e o orçamento sejam mais voltados ao aprimoramento da segurança pública, não apenas na vertente da repressão, mas na prevenção e na melhoria dos órgãos que compõem o sistema.
Ainda de acordo com Luís Alberto Vasconcelos, as informações geradas pelo Geosp possibilitam o alcance de uma visão ampla do cenário estadual e a identificação de deficiências, de forma que se possa planejar ações, articulações e estratégias que garantam maior eficácia e resolutividade à atuação institucional. A promotora de Justiça coordenadora do Geosp, Fernanda Presgrave, reforça essa ideia. Ela acredita que o levantamento de dados é um ponto essencial para a segurança pública, principalmente para a prevenção, e destaca a importância do Grupo. “O crime está se organizando. Então, aqueles que atuam em prol da segurança pública também devem se organizar para que combatam a criminalidade de forma inteligente e articulada”, frisa a promotora.
A atuação em prol da segurança pública tem sido reforçada nas comarcas do interior por meio dos Comitês Insterinstitucionais em Segurança Pública Regionais (Cisps). Somente em 2021, eles foram implantados em quatro municípios: Cachoeira, Ipiaú e Itaparica/Vera Cruz e Cruz das Almas. Em todo o estado, esses Comitês realizaram 44 reuniões e diversos seminários para debaterem temas e buscarem soluções para situações que envolvem crimes violentos, letais e intencionais, crimes de roubo, abordagem policial, poluição sonora, abuso de autoridade, violência doméstica, prevenção do uso de substâncias entorpecentes entre crianças e adolescentes, escuta especializada, crimes contra o patrimônio, dentre outros. O objetivo dos Cisps é promover o aperfeiçoamento do sistema de defesa social e contribuir para implantação de um novo modelo de segurança pública.
Também neste ano, em que a pandemia da Covid-19 se manteve como um problema a ser enfrentado por todos os ramos da atuação ministerial, o Ceosp, por meio da Unidade de Monitoramento da Execução da Pena e Medidas Alternativas (Umep), desenvolveu ações específicas no sistema prisional. Recomendação foi encaminhada à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) para que ocorresse a fiscalização dos serviços de saúde nas unidades prisionais do Estado. O objetivo foi garantir a fiscalização e execução dos contratos que, dentre outras coisas, contemplam a assiduidade dos profissionais da empresa terceirizada prestadora de serviços médicos nas referidas unidades e o registro, por parte dela, de todas as irregularidades encontradas.
O MP realizou ainda com a Seap reunião para discutir soluções para problemas no âmbito do sistema prisional. A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, acompanhada da procuradora-geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, Wanda Valbiraci, recebeu o secretário Nestor Duarte para tratar de diversos temas relacionados ao sistema prisional, dentre eles, a alteração legislativa relativa ao alinhamento da Constituição Estadual com a emenda 104 da Constituição Federal, que cria e normatiza a Polícia Penal. A reintegração social foi ainda um dos focos do Ceosp. Exemplo disso foi o projeto ‘MP Educa Relere – Remição, Letramento e Reintegração’, desenvolvido pela Umep no Conjunto Penal de Itabuna. Ele possibilita a redução da pena por meio de atividades educativas.
O Grupo de Trabalho criado em 2020 pela PGJ para acompanhar as ações desenvolvidas e implementadas pelos órgãos do sistema prisional para a preservação da saúde dos custodiados face à Covid-19 deu continuidade aos trabalhos este ano. Ele observou as condições de superpopulação e precariedade da higiene, limpeza e atendimento à saúde em estabelecimentos penais do estado e fundamentou a notificação aos representantes das empresas ISAS, Reviver e Socializa, para que esclarecessem a forma como tem sido prestado o serviço de administração das unidades prisionais. O GT Prisional, por meio de ofício elaborado pelo Ceosp e encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, solicitou a participação de Procuradores do MPT nas audiências que foram realizadas com os representantes de empresas que prestam serviço nas unidades prisionais em decorrência da relação de trabalho existente. O Grupo de Trabalho também orientou promotores de Justiça de todo o estado a realizarem reuniões para efetivação da vacinação na população carcerária.